Reclamações e 2 anos de proteção — todos os estados dos produtos

Novo, de exposição ou usado — nas compras por consumidores na OutletBaby, todos estes estados estão abrangidos pela responsabilidade legal do vendedor por falta de conformidade dos bens com o contrato, durante 2 anos. O prazo é contado a partir da entrega do produto.

Que proteção tem?

Estado do produto	Responsabilidade legal do vendedor
Novo	2 anos a partir da entrega
De exposição	2 anos a partir da entrega
Usado	2 anos a partir da entrega

O vendedor é responsável pela falta de conformidade existente no momento da entrega e que se manifeste no prazo de dois anos. Em regra, presume-se que a falta de conformidade manifestada durante este período já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário ou se a presunção for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Mantêm-se as exceções previstas na lei e os direitos mais favoráveis do cliente.

Proteção legal e garantia

A responsabilidade legal do vendedor e a garantia voluntária são fundamentos diferentes para apresentar uma reclamação. A informação sobre os 2 anos nesta página diz respeito à proteção legal — não constitui uma garantia adicional da OutletBaby. A garantia do fabricante ou de outro garante aplica-se se tiver sido concedida, nos termos da respetiva declaração. A falta de garantia do fabricante não lhe retira os direitos que tem perante o vendedor.

E quanto aos sinais de uso e às peças em falta?

O estado do produto é tido em conta na avaliação da conformidade com o contrato, mas a indicação «de exposição», «usado» ou «outlet» não exclui, por si só, o direito a apresentar uma reclamação. A exclusão da responsabilidade por uma característica concreta diferente exige o cumprimento dos requisitos legais, incluindo informação clara antes da compra e a aceitação expressa e separada dessa característica. A descrição, por si só, não constitui automaticamente essa aceitação.

O desgaste normal resultante de uma utilização correta ou os danos causados após a entrega não significam automaticamente uma falta de conformidade existente no momento da entrega. Avaliamos cada reclamação individualmente; não excluímos à partida as baterias nem as peças sujeitas a desgaste dos direitos legais.

Como apresentar uma reclamação?

Escreva para shop@outletbaby.com. Indique o número da encomenda ou outras informações que permitam confirmar a compra, descreva o problema e indique o que pretende. Fotografias ou um vídeo podem ajudar, mas a sua ausência não impede a apresentação da reclamação. O recibo e a embalagem original não são condições para aceitar uma reclamação. A reclamação também pode ser apresentada por outra forma admissível.

Que soluções estão disponíveis?

Pode exigir a reparação ou a substituição e, nas situações previstas na lei, também a redução do preço ou a resolução do contrato. A reparação ou substituição ao abrigo da responsabilidade legal é feita sem custos para o consumidor, incluindo os custos de transporte necessários. Acordaremos a forma de disponibilização ou recolha do produto.

Respondemos às reclamações dos consumidores no prazo de 14 dias após a sua receção. Este é o prazo para responder, não uma promessa de concluir todas as reparações em 14 dias.

Compras internacionais e devoluções

As informações explicam a proteção dos consumidores ao abrigo da lei polaca e não limitam os direitos imperativos mais favoráveis dos consumidores no seu país. Uma reclamação por falta de conformidade é um procedimento distinto da devolução sem indicação do motivo.

Verifique o significado dos estados dos produtos · Informações sobre devoluções